AREsp 2277671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal manteve o entendimento do Tribunal a quo de que não houve omissão apta a autorizar o recurso especial; o acordo homologado na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183 e a Resolução 151/2011 consagram a revisão do teto previdenciário e formam título apto ao cumprimento de sentença, sendo permissível a expedição de precatório/RPV para parcela incontroversa; a alegação de prescrição intercorrente foi considerada inovação recursal não deduzida oportunamente, e o reexame dos fundamentos exigiria revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E, Nessa Extensão, Conhece Parcialmente Do Recurso Especial E Nega Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Revisão Do Teto Previdenciário, Expedição De Precatório/rpv, Admissibilidade De Recurso Especial, Inexigibilidade Do Título Executivo
Previdenciário Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Revisão Do Teto Previdenciário Expedição De Precatório/rpv +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E, Nessa Extensão, Conhece Parcialmente Do Recurso Especial E Nega Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo em razão de recursos pendentes
  2. 2 Existência de coisa julgada sobre o acordo homologado na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183
  3. 3 Prescrição intercorrente da pretensão executória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal manteve o entendimento do Tribunal a quo de que não houve omissão apta a autorizar o recurso especial; o acordo homologado na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183 e a Resolução 151/2011 consagram a revisão do teto previdenciário e formam título apto ao cumprimento de sentença, sendo permissível a expedição de precatório/RPV para parcela incontroversa; a alegação de prescrição intercorrente foi considerada inovação recursal não deduzida oportunamente, e o reexame dos fundamentos exigiria revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.