AREsp 2479411 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, que as questões de competência estavam preclusas e que a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a condenação por litigância de má-fé e a aplicação da multa por embargos protelatórios.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; agravo de instrumento negado provimento; agravante condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 10% do valor da causa.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Competência Da Justiça Federal, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Competência Da Justiça Federal Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 competência da Justiça Federal após exclusão do BACEN do polo passivo
  3. 3 aplicação da multa por litigância de má-fé (art. 81 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, que as questões de competência estavam preclusas e que a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a condenação por litigância de má-fé e a aplicação da multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; agravo de instrumento negado provimento; agravante condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 10% do valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Nego provimento ao agravo de instrumento.