ExeMS 16160 - DECISAO

ExeMS 16160 - DECISAO

Reconhecido o pagamento administrativo via Termo de Adesão 236-A e verificadas as circunstâncias que afastam a má-fé (idade e falecimento do exequente, falta de informação aos sucessores e ausência de resistência infundada da parte adversa), não se admite a condenação por litigância de má-fé nem a inversão do ônus sucumbencial; ademais, nos termos do Tema Repetitivo 1232/STJ, não são devidos honorários de sucumbência na execução de sentença proveniente de Mandado de Segurança individual, razão pela qual a impugnação ao cumprimento de sentença foi julgada procedente e a execução extinta.

Parties
Sucessor Do Exequente: Roberto Arraes de Alencar; Sucessor Do Exequente: Ricardo Arraes de Alencar; Sucessora Do Exequente: Mariana Arraes de Alencar Barbosa; Sucessor Do Exequente: Diego Arraes de Alencar Fernandes; Executada: União; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Da Execução
Outcome
Impugnação procedente; extinção da Execução em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Litigância De Má Fé, Regularização Do Polo Ativo, Termo De Adesão
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Litigância De Má Fé Regularização Do Polo Ativo Termo De Adesão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Roberto Arraes de Alencar

Sucessor Do Exequente

Ricardo Arraes de Alencar

Sucessor Do Exequente

Mariana Arraes de Alencar Barbosa

Sucessora Do Exequente

Diego Arraes de Alencar Fernandes

Sucessor Do Exequente

União

Executada

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de pagamento administrativo por Termo de Adesão 236-A
  2. 2 Pedido de condenação por litigância de má-fé
  3. 3 Pedido de inversão do ônus sucumbencial/honorários de sucumbência na execução

Ratio Decidendi

Reconhecido o pagamento administrativo via Termo de Adesão 236-A e verificadas as circunstâncias que afastam a má-fé (idade e falecimento do exequente, falta de informação aos sucessores e ausência de resistência infundada da parte adversa), não se admite a condenação por litigância de má-fé nem a inversão do ônus sucumbencial; ademais, nos termos do Tema Repetitivo 1232/STJ, não são devidos honorários de sucumbência na execução de sentença proveniente de Mandado de Segurança individual, razão pela qual a impugnação ao cumprimento de sentença foi julgada procedente e a execução extinta.

Court Disposition

Impugnação procedente; extinção da Execução em Mandado de Segurança.

Orders

  • Primeiramente, determino a regularização do polo ativo, mediante inclusão dos sucessores cuja habilitação requerida fica desde já deferida, ou seja, Roberto Arraes de Alencar, Ricardo Arraes de Alencar, Mariana Arraes de Alencar Barbosa e Diego Arraes de Alencar Fernandes.
  • Julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e determino a extinção da Execução em Mandado de Segurança.