REsp 2184883 - DECISAO

REsp 2184883 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ) e vedando o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o Tribunal entendeu que não se pode alterar, na fase de cumprimento de sentença, os índices expressos na sentença transitada em julgado (correção pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês), razão pela qual é inviável aplicar a taxa SELIC; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: FLAVIO JUNIOR BETESINI; Autor: GRASIELA BATESINI; Autor: SIRLEI DOMINGAS BELEDELLI BATESINI; Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

FLAVIO JUNIOR BETESINI

Autor

GRASIELA BATESINI

Autor

SIRLEI DOMINGAS BELEDELLI BATESINI

Autor

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 322, § 1º, 505, I e II, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 violação do art. 406 do Código Civil
  3. 3 aplicação da taxa SELIC para cálculo do débito em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ) e vedando o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o Tribunal entendeu que não se pode alterar, na fase de cumprimento de sentença, os índices expressos na sentença transitada em julgado (correção pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês), razão pela qual é inviável aplicar a taxa SELIC; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Publique-se.