AREsp 2762229 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento, porque a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC revelou deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ (Temas 176 e 112) ao aplicar a taxa SELIC a partir de 11/01/2003 sem violação à coisa julgada; ademais, não se admite a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: EDUARDO DANTAS RAMOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Súmulas
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Parties

EDUARDO DANTAS RAMOS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre honorários sucumbenciais e termo inicial
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC conforme art. 406 do CC/2002 e Temas 176/112 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento, porque a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC revelou deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ (Temas 176 e 112) ao aplicar a taxa SELIC a partir de 11/01/2003 sem violação à coisa julgada; ademais, não se admite a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.