REsp 2071780 - DECISAO

REsp 2071780 - DECISAO

Havendo pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça que substituiu o acórdão regional e determinou expressamente que os efeitos do título executivo formado na ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400 abrangem todos os domiciliados no território nacional, não há limitação subjetiva do título baseada na lista anexada à inicial; assim, reconheceu‑se a legitimidade do recorrente para executar o título e deu‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: WALDIR VANZELLA JUNIOR; Recorrida: UNIÃO; Autor: SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL - SINDTTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do recorrente.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Execução Individual
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Legitimidade Sindical Coisa Julgada Execução Individual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALDIR VANZELLA JUNIOR

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL - SINDTTEN

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Haveria limitação subjetiva do título executivo formado na ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400?
  2. 2 Tem o recorrente legitimidade para executar o título judicial coletivo apesar de não constar na lista de substituídos juntada com a inicial?
  3. 3 Qual o alcance do Tema 823/STF diante de eventual limitação expressa no título?

Ratio Decidendi

Havendo pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça que substituiu o acórdão regional e determinou expressamente que os efeitos do título executivo formado na ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400 abrangem todos os domiciliados no território nacional, não há limitação subjetiva do título baseada na lista anexada à inicial; assim, reconheceu‑se a legitimidade do recorrente para executar o título e deu‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do recorrente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do recorrente.
  • Publique-se.