REsp 2035724 - ACORDAO

REsp 2035724 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ de que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor controvertido da execução (diferença entre o valor apresentado pela Autarquia/INSS e o valor homologado pelo Juízo), conforme art. 85, § 7º, do CPC, não havendo motivo para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ALEXANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Desprovido Em Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Art. 85, § 7º, CPC
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Base De Cálculo Art. 85, § 7º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

INSS

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Desprovido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 qual é a base de cálculo dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 aplicação do art. 85, § 7º, do CPC
  3. 3 exclusão da parcela incontroversa do crédito na base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ de que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor controvertido da execução (diferença entre o valor apresentado pela Autarquia/INSS e o valor homologado pelo Juízo), conforme art. 85, § 7º, do CPC, não havendo motivo para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais.