AREsp 2867786 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de ofensa a dispositivos infraconstitucionais foram genéricas e não demonstraram claramente os vícios apontados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento sobre os arts. 926 e 927, §1º, do CPC (Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à impenhorabilidade de honorários e ao limite de 40 salários-mínimos, inexistindo fundamento para reforma.

Parties
Agravante: ROBSON FERREIRA MARTINS (ROBSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

ROBSON FERREIRA MARTINS (ROBSON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 926 e 927, §1º, do CPC
  3. 3 alcance da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC e limite de 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de ofensa a dispositivos infraconstitucionais foram genéricas e não demonstraram claramente os vícios apontados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento sobre os arts. 926 e 927, §1º, do CPC (Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à impenhorabilidade de honorários e ao limite de 40 salários-mínimos, inexistindo fundamento para reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração de honorários advocatícios.