AREsp 2704931 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido motivou adequadamente as questões de mérito (sem violação do art. 489 do CPC), não houve prequestionamento de dispositivos indicados (impedindo conhecimento de parte das alegações) e discutir a utilidade do ofício ao Senatram demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o perito manifestou que a diligência não traria informações precisas nos limites do título exequendo.

Parties
Agravante: INSULFILM DO BRASIL LTDA; Agravada: Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Judicial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

INSULFILM DO BRASIL LTDA

Agravante

Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 139, IV; 355; 369; 370; 373; 489, IV; 509, § 4º; 926, §§ 1º e 2º do CPC
  2. 2 pedido de expedição de ofício ao DENATRAN/SENATRAM para obtenção de dados veiculares
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido motivou adequadamente as questões de mérito (sem violação do art. 489 do CPC), não houve prequestionamento de dispositivos indicados (impedindo conhecimento de parte das alegações) e discutir a utilidade do ofício ao Senatram demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o perito manifestou que a diligência não traria informações precisas nos limites do título exequendo.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento