AREsp 2889725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica desses fundamentos (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); além disso, o município não apresentou a planilha contábil no prazo concedido, demonstrando ausência de interesse na produção da prova, de modo que remanescem fundamentos capazes de manter o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MUCAMBO; Exequente: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Impugnação De Cálculos, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Impugnação De Cálculos Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE MUCAMBO

Agravante

exequentes

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de discussão dos cálculos em cumprimento de sentença e exigência de apresentação de planilha pela Fazenda Pública
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica desses fundamentos (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); além disso, o município não apresentou a planilha contábil no prazo concedido, demonstrando ausência de interesse na produção da prova, de modo que remanescem fundamentos capazes de manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.