AREsp 2830748 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida — para verificar se o reembolso pelo conserto do elevador está abrangido pelo título judicial — exigiria o reexame das circunstâncias fáticas e das provas, providência vedada em recurso especial em face da Súmula n.º 7 do STJ, mantendo-se o reconhecimento de excesso de execução constante do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SQUARE; Recorrida: SEGA II - SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Recorrida: STC SOCIEDADE TÉCNICA DE CONSTRUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Recurso Especial (terceira Turma, Julgamento Virtual 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Limites Do Título Executivo Judicial, Reexame De Provas (súmula N.º 7/stj), Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Limites Do Título Executivo Judicial Reexame De Provas (súmula N.º 7/stj) Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SQUARE

Agravante

SEGA II - SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrida

STC SOCIEDADE TÉCNICA DE CONSTRUÇÕES S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Recurso Especial (terceira Turma, Julgamento Virtual 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 se o reembolso pelo conserto do elevador do condomínio está abrangido pelo título executivo judicial
  2. 2 aplicação da Súmula n.º 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial
  3. 3 limites do título judicial e reconhecimento de excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida — para verificar se o reembolso pelo conserto do elevador está abrangido pelo título judicial — exigiria o reexame das circunstâncias fáticas e das provas, providência vedada em recurso especial em face da Súmula n.º 7 do STJ, mantendo-se o reconhecimento de excesso de execução constante do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.