AREsp 2852123 - DECISAO

AREsp 2852123 - DECISAO

O acórdão de origem concluiu que havia coisa julgada quanto aos índices de correção monetária (IGP-M) e aos juros moratórios (1% ao mês) fixados na sentença; a alteração desses índices na fase de cumprimento de sentença para aplicação da taxa SELIC configuraria violação da coisa julgada, razão pela qual o agravo é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Taxa SELIC Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC em cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de alteração de índices de correção monetária e juros na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre índices estabelecidos em título judicial

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu que havia coisa julgada quanto aos índices de correção monetária (IGP-M) e aos juros moratórios (1% ao mês) fixados na sentença; a alteração desses índices na fase de cumprimento de sentença para aplicação da taxa SELIC configuraria violação da coisa julgada, razão pela qual o agravo é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.