AREsp 2897861 - DECISAO

AREsp 2897861 - DECISAO

O Tribunal considerou que, por se tratar de crédito decorrente de ação revisional com parâmetros expressos no título judicial (inclusive limitação dos juros remuneratórios conforme índices do BACEN), a apuração do quantum debeatur pode ser realizada por simples cálculos aritméticos nos termos do art. 509, §2º, do CPC, tornando desnecessária a liquidação por arbitramento; além disso, a pretensão de alterar tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7 E Ausência De Divergência Jurisprudencial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Art. 509 Do CPC, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Ação Revisional
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Art. 509 Do CPC Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Ação Revisional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7 E Ausência De Divergência Jurisprudencial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 509 do CPC quanto à necessidade de liquidação por arbitramento
  2. 2 Se a apuração do quantum debeatur pode ser feita por cálculos aritméticos com base no título judicial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas e à análise de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, por se tratar de crédito decorrente de ação revisional com parâmetros expressos no título judicial (inclusive limitação dos juros remuneratórios conforme índices do BACEN), a apuração do quantum debeatur pode ser realizada por simples cálculos aritméticos nos termos do art. 509, §2º, do CPC, tornando desnecessária a liquidação por arbitramento; além disso, a pretensão de alterar tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.