AREsp 2833048 - DECISAO

AREsp 2833048 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afirmou que o recurso especial não tem efeito suspensivo automático e não há prova de pedido de atribuição de efeito suspensivo, que a questão dos honorários estava sedimentada permitindo o prosseguimento da execução, e que alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB VALE DO VINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Título Extrajudicial, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Direito Privado Cumprimento De Sentença Execução De Título Extrajudicial Honorários De Sucumbência Recurso Especial Efeito Suspensivo Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB VALE DO VINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 523 do CPC quanto ao prosseguimento do cumprimento definitivo de sentença
  2. 2 Se o recurso especial possui efeito suspensivo automático e impede o prosseguimento da execução
  3. 3 Se houve trânsito em julgado quanto aos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afirmou que o recurso especial não tem efeito suspensivo automático e não há prova de pedido de atribuição de efeito suspensivo, que a questão dos honorários estava sedimentada permitindo o prosseguimento da execução, e que alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não se conhece do recurso especial