AREsp 2586846 - DECISAO

AREsp 2586846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; a alegação de violação legal não foi demonstrada sem reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7 do STJ. Assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; embargos de declaração foram negados por ausência de omissão/obscuridade/contradição, e a possibilidade geral de correção de erro material não autorizou a modificação pretendida nos termos alegados.

Parties
Recorrente: SIDNEI DOS SANTOS; Recorrido/agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento; negados os embargos de declaração no tribunal de origem.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro Material, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Princípio Da Congruência, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Erro Material Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Princípio Da Congruência +1 more

Case Brief

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Parties

SIDNEI DOS SANTOS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 85, §§ 7º e 13; 141; 489, § 1º, IV; 492; 513; 535; 1.022, II do CPC
  2. 2 se o valor mínimo a ser homologado deve ser o apresentado pelo INSS (R$30.464,95)
  3. 3 condenação do INSS em honorários advocatícios na fase de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; a alegação de violação legal não foi demonstrada sem reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7 do STJ. Assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; embargos de declaração foram negados por ausência de omissão/obscuridade/contradição, e a possibilidade geral de correção de erro material não autorizou a modificação pretendida nos termos alegados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento; negados os embargos de declaração no tribunal de origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.