AREsp 2601907 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o conhecimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial nem rebateu especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; também foi afastado pedido de condenação por litigância de má-fé formulado em contrarrazões por ser instrumento inadequado para tal pedido.

Parties
Agravante: ENOCH CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Posse, Execução, Excesso De Execução, Dissídio Jurisprudencial, Ata Notarial, Súmula N. 7 Do STJ, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Posse Execução Excesso De Execução Dissídio Jurisprudencial Ata Notarial +2 more

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Parties

ENOCH CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ por vedar reexame de provas
  3. 3 valoração da ata notarial como prova de posse

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o conhecimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial nem rebateu especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; também foi afastado pedido de condenação por litigância de má-fé formulado em contrarrazões por ser instrumento inadequado para tal pedido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.