AREsp 2409010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, porquanto o Tribunal a quo analisou e decidiu que houve acordo homologado não recorrido que produziu coisa julgada quanto à parte coberta, tornando exigível o título para o benefício da autora, e porque a controvérsia sobre prescrição e sobre matérias fáticas exigiria reexame de prova, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Recurso Especial, Agravo
Direito Previdenciário Processo Civil Execução Contra Fazenda Pública Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Coisa Julgada Ação Coletiva Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de cumprimento de sentença individual decorrente de título formado em ação coletiva
  3. 3 ocorrência ou não de prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, porquanto o Tribunal a quo analisou e decidiu que houve acordo homologado não recorrido que produziu coisa julgada quanto à parte coberta, tornando exigível o título para o benefício da autora, e porque a controvérsia sobre prescrição e sobre matérias fáticas exigiria reexame de prova, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.