REsp 2177453 - DECISAO

REsp 2177453 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão imputável ao acórdão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, que a limitação temporal da condenação ao período anterior à impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/97 foi fundamentada com base no conjunto fático-probatório e que a alteração dessa delimitação demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 884 do CC/2002 não foi prequestionada, obstando seu conhecimento (Súmula 211/STJ). Assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, lhe negou-se provimento, majorando-se honorários em 1% sobre o excesso decotado.

Parties
Recorrente: JEMINIANO SOARES DE JESUS; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Limitação Temporal, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Inconstitucionalidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Limitação Temporal +4 more

Case Brief

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Parties

JEMINIANO SOARES DE JESUS

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 limitação temporal da condenação em ação coletiva e alcance do mandado de segurança nº 7.253/97
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão imputável ao acórdão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, que a limitação temporal da condenação ao período anterior à impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/97 foi fundamentada com base no conjunto fático-probatório e que a alteração dessa delimitação demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 884 do CC/2002 não foi prequestionada, obstando seu conhecimento (Súmula 211/STJ). Assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, lhe negou-se provimento, majorando-se honorários em 1% sobre o excesso decotado.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majora os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre excesso decotado
  • Publique-se