REsp 2198173 - DECISAO

REsp 2198173 - DECISAO

O Tribunal verificou ausência de omissão e fundamentação adequada no acórdão recorrido; entendeu que o prazo previsto no art. 535 do CPC é peremptório e não pode ser excepcionalmente dilatado em razão de alegado acúmulo de serviço ou má-gestão estatal, de modo que, não havendo impugnação tempestiva pela Fazenda, aplica-se o art. 535, §3º, I, determinando-se a expedição de ofício requisitório conforme a memória de cálculo do exequente; ademais, a controvérsia fática é incabível de reexame no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prazo Peremptório, Dilação De Prazo, Impugnação À Execução, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Prazo Peremptório Dilação De Prazo Impugnação À Execução Embargos De Declaração

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dilação de prazo peremptório da Fazenda Pública previsto no art. 535 do CPC
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para reapreciação de matéria já decidida
  3. 3 aplicação do art. 139 do CPC quanto à dilação de prazos

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou ausência de omissão e fundamentação adequada no acórdão recorrido; entendeu que o prazo previsto no art. 535 do CPC é peremptório e não pode ser excepcionalmente dilatado em razão de alegado acúmulo de serviço ou má-gestão estatal, de modo que, não havendo impugnação tempestiva pela Fazenda, aplica-se o art. 535, §3º, I, determinando-se a expedição de ofício requisitório conforme a memória de cálculo do exequente; ademais, a controvérsia fática é incabível de reexame no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.