REsp 2136469 - DECISAO

REsp 2136469 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão que justificasse anulação por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas verificou que a existência ou não de autorização para compensação do índice de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993 é questão fático-probatória não passível de exame em recurso especial, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, apreciando prova e documentos (inclusive medida cautelar incidental indicata), verifique se o título transitado em julgado contém previsão de compensação; por isto deu parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste Salarial (28, 86%), Compensação De Valores, Coisa Julgada, Omissão Em Embargos De Declaração, Prescrição
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Reajuste Salarial (28,86%) Compensação De Valores Coisa Julgada Omissão Em Embargos De Declaração Prescrição

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão em acórdão e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à origem para análise de questão fática e probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão que justificasse anulação por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas verificou que a existência ou não de autorização para compensação do índice de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993 é questão fático-probatória não passível de exame em recurso especial, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, apreciando prova e documentos (inclusive medida cautelar incidental indicata), verifique se o título transitado em julgado contém previsão de compensação; por isto deu parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TRF da 5ª Região) para que analise se houve, no título transitado em julgado na fase de conhecimento da ação coletiva, a previsão ou não de compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, dando-se destaque à...
  • Publicar e intimar as partes.