ExeMS 23455 - DECISAO

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Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença. A suspensão da execução não se opera automaticamente com a impugnação, exigindo comprovação da instauração de procedimento revisional, o que não ocorreu; e determino que o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária é o sexagésimo primeiro dia contado a partir da publicação da portaria anistiadora (19/08/2004). Não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do Tema n. 1.232/STJ. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos conforme os critérios fixados.

Parties
Exequente: MARIA DOLORES RIVAROLA DE ARAÚJO; Executado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação, Portaria Anistiadora, Dies a Quo De Juros E Correção Monetária, Suspensão Da Execução, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação Portaria Anistiadora Dies a Quo De Juros E Correção Monetária Suspensão Da Execução +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DOLORES RIVAROLA DE ARAÚJO

Exequente

UNIÃO

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução com a apresentação de impugnação (art. 535, §3º, CPC/15)
  2. 2 termo inicial (dies a quo) dos juros de mora e da correção monetária em cumprimento de sentença decorrente de portaria anistiadora
  3. 3 inexigibilidade do título ante possibilidade de revisão da portaria anistiadora

Ratio Decidendi

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença. A suspensão da execução não se opera automaticamente com a impugnação, exigindo comprovação da instauração de procedimento revisional, o que não ocorreu; e determino que o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária é o sexagésimo primeiro dia contado a partir da publicação da portaria anistiadora (19/08/2004). Não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do Tema n. 1.232/STJ. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos conforme os critérios fixados.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente

Orders

  • Julgada improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
  • Reconhecido que o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária é o sexagésimo primeiro dia contado a partir de 19 de agosto de 2004.