REsp 2155263 - DECISAO

REsp 2155263 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada ao reconhecer ausência de coisa julgada e a existência de autorização expressa no título judicial incidental (medida cautelar) para a compensação, e porque revisar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO; Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Coisa Julgada, Compensação De Valores, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Constitucional Cumprimento De Sentença Reajuste De 28,86% Coisa Julgada Compensação De Valores Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE)

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos decorrentes das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93
  2. 2 Caráter e alcance do título judicial formado pela medida cautelar incidental (se autoriza compensação)
  3. 3 Incidência da coisa julgada material sobre a compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada ao reconhecer ausência de coisa julgada e a existência de autorização expressa no título judicial incidental (medida cautelar) para a compensação, e porque revisar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se