REsp 2178501 - DECISAO

REsp 2178501 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, à luz da jurisprudência consolidada (especialmente Súmula 519/STJ e Súmula 7/STJ) e dos óbices processuais (Súmula 284/STF, preclusão relativa à matéria não suscitada na fase de conhecimento), deu-se provimento apenas para afastar os honorários advocatícios fixados, mantendo-se as demais decisões do tribunal de origem por envolverem reexame de matéria fático-probatória ou questões não adequadamente impugnadas.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Recurso Parcialmente Conhecido E Provido Para Afastar Honorários
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Competência Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Auxílio Acidente Auxílio Doença Coisa Julgada Honorários Advocatícios Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Recurso Parcialmente Conhecido E Provido Para Afastar Honorários

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica)
  2. 2 suspensão do auxílio-acidente nos períodos em que pago auxílio-doença e preclusão por não ter sido alegado na fase de conhecimento
  3. 3 competência da Justiça Estadual para revisão/recálculo de aposentadoria por tempo de contribuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, à luz da jurisprudência consolidada (especialmente Súmula 519/STJ e Súmula 7/STJ) e dos óbices processuais (Súmula 284/STF, preclusão relativa à matéria não suscitada na fase de conhecimento), deu-se provimento apenas para afastar os honorários advocatícios fixados, mantendo-se as demais decisões do tribunal de origem por envolverem reexame de matéria fático-probatória ou questões não adequadamente impugnadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

Orders

  • Afasta os honorários advocatícios fixados.
  • Publique-se.