AREsp 2859735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés alegado e a segunda questão demandava interpretação de norma estadual/municipal atraindo a incidência da Súmula 280 do STF por analogia, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Custas Processuais, Precatórios, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Custas Processuais Precatórios Responsabilidade Da Fazenda Pública Prequestionamento Súmula 280/stf

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Município de ressarcir custas processuais adiantadas pelo credor
  2. 2 Incidência do art.85, §7º do CPC em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação do §2º do art.82 do CPC e autonomia dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés alegado e a segunda questão demandava interpretação de norma estadual/municipal atraindo a incidência da Súmula 280 do STF por analogia, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.