AREsp 2718395 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão de origem, aplicando-se a Súmula 568/STJ e o art. 932, III e V, "a", do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Autor: IVO ALBERTO BRASIL LAGOS E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 568/stj, Restituição De Valores, Desconto Em Pensão Por Morte
Case Brief
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Parties
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Agravante
IVO ALBERTO BRASIL LAGOS E OUTROS
Autor
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 violação do art. 1.022 do CPC
- 2 possibilidade de desconto na pensão por morte para devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
- 3 aplicação da Súmula 568/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão de origem, aplicando-se a Súmula 568/STJ e o art. 932, III e V, "a", do CPC/2015.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Embargos de declaração desacolhidos
- Nega provimento ao agravo interno
Full Case Text
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