REsp 2165005 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, que os dispositivos invocados pelos agravantes não apresentam comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), que não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados (Súmula 282/STF) e que acolher a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática proibido na instância especial (Súmula 7/STJ); além disso, não se configurou hipótese de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: DANILO FERREIRA VENTURINI; Agravante: MARCIO FERREIRA VENTURINI; Agravante: ANGELA MARIA VENTURINI; Agravada: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA (TERRACAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Improvido (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Omissão E Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Omissão E Embargos De Declaração Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Reexame De Matéria Fática Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) +3 more

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Parties

DANILO FERREIRA VENTURINI

Agravante

MARCIO FERREIRA VENTURINI

Agravante

ANGELA MARIA VENTURINI

Agravante

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA (TERRACAP)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Improvido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil
  2. 2 deficiência de fundamentação das razões recursais
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, que os dispositivos invocados pelos agravantes não apresentam comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), que não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados (Súmula 282/STF) e que acolher a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática proibido na instância especial (Súmula 7/STJ); além disso, não se configurou hipótese de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil