REsp 2181937 - DECISAO

REsp 2181937 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (principalmente a EC 113/2021 e o entendimento do STF sobre índices), o que torna incompatível o reexame na via estreita do recurso especial por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 4º do Decreto n. 22.626/1933, o que obsta a análise pelo STJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Autor (origem): SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Auxílio Alimentação, Taxa SELIC, IPCA E, Anatocismo, Emenda Constitucional 113/2021, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Constitucional Cumprimento De Sentença Auxílio Alimentação Taxa SELIC IPCA E Anatocismo +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

SINDIRETA/DF

Autor (origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de anatocismo na aplicação da Taxa SELIC nos cálculos do cumprimento de sentença
  2. 2 substituição da Taxa Referencial pelo IPCA-E com fundamento no RE 870.947 (Tema 810)
  3. 3 incidência da Taxa Selic a partir da entrada em vigor da EC 113/2021

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (principalmente a EC 113/2021 e o entendimento do STF sobre índices), o que torna incompatível o reexame na via estreita do recurso especial por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 4º do Decreto n. 22.626/1933, o que obsta a análise pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015