AREsp 2836640 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação contrária exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as alegadas violações de dispositivos legais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, caracterizando óbice à admissibilidade do recurso (enunciado n. 211 da Súmula do STJ); assim, manteve-se a conclusão de que o título executivo deve ser delimitado nos termos analisados pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Estado de Alagoas; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento (recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Promoção Militar, Delimitação Do Título Executivo Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Militar Cumprimento De Sentença Promoção Militar Delimitação Do Título Executivo Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

Estado de Alagoas

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento (recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação contrária exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as alegadas violações de dispositivos legais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, caracterizando óbice à admissibilidade do recurso (enunciado n. 211 da Súmula do STJ); assim, manteve-se a conclusão de que o título executivo deve ser delimitado nos termos analisados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.