AREsp 2883360 - DECISAO

AREsp 2883360 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado quanto à competência (declinada à Justiça Estadual por ausência de ente do art. 109, I, CF) e quanto ao inaproveitamento do chamamento e do litisconsórcio passivo; contudo, entendeu que o Tribunal de origem incorreu em erro ao concluir pela desnecessidade de liquidação, aplicando a jurisprudência do STJ segundo a qual a execução individual de título oriundo de ação civil pública exige prévia liquidação por procedimento comum; por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar a liquidação com observância do procedimento comum.

Parties
Devedora: Banco do Brasil S/A; Devedora Solidária: União; Devedor Solidário: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conhecido o agravo e provido o recurso especial para determinar a liquidação do título, com observância do procedimento comum.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Embargos De Declaração, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Chamamento Ao Processo Embargos De Declaração Ação Civil Pública

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Parties

Banco do Brasil S/A

Devedora

União

Devedora Solidária

Banco Central do Brasil

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação do título oriundo de demanda coletiva
  2. 2 competência para processamento de cumprimento de sentença quando a parte demandada é sociedade de economia mista (Banco do Brasil)
  3. 3 aplicabilidade do chamamento ao processo na fase de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado quanto à competência (declinada à Justiça Estadual por ausência de ente do art. 109, I, CF) e quanto ao inaproveitamento do chamamento e do litisconsórcio passivo; contudo, entendeu que o Tribunal de origem incorreu em erro ao concluir pela desnecessidade de liquidação, aplicando a jurisprudência do STJ segundo a qual a execução individual de título oriundo de ação civil pública exige prévia liquidação por procedimento comum; por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar a liquidação com observância do procedimento comum.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido o recurso especial para determinar a liquidação do título, com observância do procedimento comum.

Orders

  • Determinar a liquidação do título exequendo, com observância do procedimento comum
  • Intimem-se