AREsp 2832969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconheceu-se a suficiência de fundamentação do acórdão de origem, não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional, e, na extensão conhecida do recurso especial, negou-se provimento, considerando preclusa a execução de saldo complementar relativa aos índices definidos no Tema 810/STF quando já houve extinção da execução por sentença transitada em julgado e pagamento integral, aplicando-se também, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF em razão da insuficiência de impugnação específica a fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Tema 810 STF, Tema 1170 STF
Processo Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada Correção Monetária Embargos De Declaração Súmula 283 STF +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de execução de saldo complementar decorrente do Tema 810/STF após extinção da execução com pagamento integral
  3. 3 incidência dos óbices da Súmula 283 e da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se a suficiência de fundamentação do acórdão de origem, não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional, e, na extensão conhecida do recurso especial, negou-se provimento, considerando preclusa a execução de saldo complementar relativa aos índices definidos no Tema 810/STF quando já houve extinção da execução por sentença transitada em julgado e pagamento integral, aplicando-se também, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF em razão da insuficiência de impugnação específica a fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida