REsp 2183752 - ACORDAO

REsp 2183752 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a alteração da conclusão sobre a limitação subjetiva da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se a legitimidade da exequente por constar expressamente do rol da ação coletiva.

Parties
Exequente: Exequente; Recorrente: União; Associação Autora: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Remuneração, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Legitimidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Remuneração Embargos De Declaração Coisa Julgada Legitimidade Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

Exequente

Exequente

União

Recorrente

ANAJUSTRA

Associação Autora

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório para modificar conclusão sobre limitação subjetiva da coisa julgada
  3. 3 Legitimidade da exequente para cumprimento de sentença baseada em constar do rol da ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a alteração da conclusão sobre a limitação subjetiva da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se a legitimidade da exequente por constar expressamente do rol da ação coletiva.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida