AREsp 2852907 - DECISAO

AREsp 2852907 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o título executivo exigia apuração dos danos emergentes em liquidação de sentença e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite remeter à liquidação quando o juiz não está convencido da amplitude do valor; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7), razão pela qual não houve violação dos dispositivos apontados e o agravo foi desprovido.

Parties
Exequente/agravante: FERNANDO ZUBARAN DE AZEVEDO; Exequente/agravante: ANA PAULA KIPPER; Exequente/agravante: MIGUEL KIPPER ZUBARAN DE AZEVEDO; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (mérito)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Danos Emergentes, Restituição De Aluguéis, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Danos Emergentes Restituição De Aluguéis Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO ZUBARAN DE AZEVEDO

Exequente/agravante

ANA PAULA KIPPER

Exequente/agravante

MIGUEL KIPPER ZUBARAN DE AZEVEDO

Exequente/agravante

parte executada

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação de sentença para apuração dos danos emergentes
  2. 2 alegada violação dos arts. 1.022, II, parágrafo único, II, e 489, §1º, IV, e 509, §2º do CPC
  3. 3 possibilidade de calculo aritmético dos danos emergentes sem liquidação

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o título executivo exigia apuração dos danos emergentes em liquidação de sentença e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite remeter à liquidação quando o juiz não está convencido da amplitude do valor; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7), razão pela qual não houve violação dos dispositivos apontados e o agravo foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.