REsp 2173332 - DECISAO

REsp 2173332 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque faltou prequestionamento sobre os dispositivos legais invocados e a parte recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido que declarou sua ilegitimidade ativa em razão da limitação subjetiva do título executivo; além disso, a alteração do entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FLORIANO FERREIRA SOUTEIRO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FLORIANO FERREIRA SOUTEIRO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  2. 2 ilegitimidade ativa do exequente em razão da limitação subjetiva do título executivo
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque faltou prequestionamento sobre os dispositivos legais invocados e a parte recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido que declarou sua ilegitimidade ativa em razão da limitação subjetiva do título executivo; além disso, a alteração do entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários recursais