AREsp 2723278 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o recurso especial é obstado pela Súmula 83/STJ, pois a substituição dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial na fase de cumprimento de sentença configuraria violação da coisa julgada; decidiu-se também não majorar honorários com base no art. 85, § 11, do CPC, diante da natureza do recurso interposto.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa Selic, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Taxa Selic Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 406 do Código Civil e 322, § 1º, e 505, I, do CPC
  2. 2 Aplicação da Taxa Selic como índice único para juros de mora e correção monetária
  3. 3 Possibilidade de alteração dos índices de correção monetária na fase de cumprimento de sentença (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o recurso especial é obstado pela Súmula 83/STJ, pois a substituição dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial na fase de cumprimento de sentença configuraria violação da coisa julgada; decidiu-se também não majorar honorários com base no art. 85, § 11, do CPC, diante da natureza do recurso interposto.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.