AREsp 2752337 - ACORDAO

AREsp 2752337 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido e sem a necessária delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem não apreciou a tese de ofensa ao art. 884 do Código Civil, inexistindo prequestionamento exigido pela Súmula n. 211 do STJ, militando assim pela manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravante: Município de Alagoas; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Compensação De Valores, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Art. 884 Do Código Civil
Processo Civil Processo Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Compensação De Valores Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Município de Alagoas

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 884 do Código Civil possui comando normativo apto a amparar a tese de compensação e limitação temporal dos valores devidos
  2. 2 Se as razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Se houve prequestionamento da tese de enriquecimento ilícito relacionada à Lei Estadual n. 6.797/2007, nos termos da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido e sem a necessária delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem não apreciou a tese de ofensa ao art. 884 do Código Civil, inexistindo prequestionamento exigido pela Súmula n. 211 do STJ, militando assim pela manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF e por ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ