ExeMS 11111 - DECISAO

ExeMS 11111 - DECISAO

Comprovada a anulação da anistia por decisão transitada em julgado, o título executivo perdeu a exigibilidade e a executoriedade, razão pela qual a impugnação da União foi acolhida e o cumprimento de sentença foi extinto nos termos do art. 924, III, do CPC.

Parties
Impugnante: União; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Extinção Do Cumprimento De Sentença
Outcome
Impugnação da União acolhida; extinção do cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Anulação De Anistia, Exigibilidade Do Título, Execução
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Anulação De Anistia Exigibilidade Do Título Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Extinção Do Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Perda da exigibilidade e executoriedade do título em razão da anulação da anistia
  2. 2 Necessidade de suspensão ou extinção da execução
  3. 3 Alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

Comprovada a anulação da anistia por decisão transitada em julgado, o título executivo perdeu a exigibilidade e a executoriedade, razão pela qual a impugnação da União foi acolhida e o cumprimento de sentença foi extinto nos termos do art. 924, III, do CPC.

Court Disposition

Impugnação da União acolhida; extinção do cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC.

Orders

  • Extingo o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC.
  • Publique-se.