REsp 2147917 - DECISAO

REsp 2147917 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a integração da Medida Cautelar ao título executivo e sobre a possibilidade de compensação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão regional que autorizou a compensação e a apuração dos honorários nos termos indicados.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Recorrido: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majorados os honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Compensação, Coisa Julgada, Prescrição Executória, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Reajuste De 28,86% Compensação Coisa Julgada Prescrição Executória Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição executória
  2. 2 admissibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com aumentos decorrentes das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93
  3. 3 alcance do título executivo (integração da Medida Cautelar Incidental ao título)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a integração da Medida Cautelar ao título executivo e sobre a possibilidade de compensação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão regional que autorizou a compensação e a apuração dos honorários nos termos indicados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majorados os honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça.