AREsp 2797736 - DECISAO

AREsp 2797736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto aos pontos impugnados, de modo que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; constatou-se ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial (aplicando-se a Súmula 282/STF); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: JULIANA PINHEIRO FACHADA; Exequente: ANTÔNIO MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Créditos De Empresa, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Créditos De Empresa Honorários Advocatícios Sucumbenciais Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JULIANA PINHEIRO FACHADA

Agravante

ANTÔNIO MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  3. 3 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto aos pontos impugnados, de modo que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; constatou-se ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial (aplicando-se a Súmula 282/STF); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.