AREsp 2834930 - DECISAO

AREsp 2834930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente e não impugnada sobre a possibilidade de remessa à contadoria judicial diante da vultosa diferença entre o laudo pericial e o valor reconhecido pela executada (art. 524, §2º, CPC), e porque a reforma demandada implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MACRO ADMINISTRADORA DE EMPRESAS LTDA; Agravante: CEVEL - CECÍLIO VEÍCULOS LTDA; Agravante: CEVEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA; Agravante: SAINT MARTIN AUTOMOVEIS LTDA; Agravada/executante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (nego-lhe provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Coisa Julgada, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Perícia Contábil Coisa Julgada Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MACRO ADMINISTRADORA DE EMPRESAS LTDA

Agravante

CEVEL - CECÍLIO VEÍCULOS LTDA

Agravante

CEVEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Agravante

SAINT MARTIN AUTOMOVEIS LTDA

Agravante

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada/executante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 existência de fundamento não impugnado (manutenção do acórdão)
  3. 3 possibilidade de remessa à contadoria judicial diante de divergência entre laudo pericial e valor reconhecido pela executada (art. 524, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente e não impugnada sobre a possibilidade de remessa à contadoria judicial diante da vultosa diferença entre o laudo pericial e o valor reconhecido pela executada (art. 524, §2º, CPC), e porque a reforma demandada implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (nego-lhe provimento).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento