REsp 2205302 - DECISAO

REsp 2205302 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido tratou de todas as questões de mérito com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; partes não impugnaram especificamente fundamentos decisivos do acórdão (inversão dos ônus sucumbenciais e inaplicabilidade de honorários sucumbenciais na hipótese), e não houve cotejo analítico nem similitude fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento. Ademais, afastou-se a majoração de honorários recursais por ausência dos requisitos legais.

Parties
Recorrente: EMBRAFRIO ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA; Exequente (recorrida): SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negado Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Dissídio Jurisprudencial Omissão, Contradição Ou Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMBRAFRIO ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA

Recorrente

SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S/A

Exequente (recorrida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negado Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 11, 85, § 2º, 489, II e § 1º, IV e VI, e 1.022, II do CPC
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido tratou de todas as questões de mérito com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; partes não impugnaram especificamente fundamentos decisivos do acórdão (inversão dos ônus sucumbenciais e inaplicabilidade de honorários sucumbenciais na hipótese), e não houve cotejo analítico nem similitude fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento. Ademais, afastou-se a majoração de honorários recursais por ausência dos requisitos legais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.