REsp 2183895 - DECISAO

REsp 2183895 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: quanto às alegações constitucionais, tais questões cabem ao recurso extraordinário; quanto às demais violações apontadas, o acórdão recorrido decidiu com fundamento no poder do juiz de determinar medidas necessárias ao cumprimento da ordem judicial (art. 461, §5.º do CPC/1973 e art. 139, IV do CPC/2015) e na aplicação dos princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana; ademais, a deficiência recursal (dispositivos legais apontados dissociados das razões recursais) atrai o óbice da Súmula 284 do STF, justificando o não conhecimento do recurso (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; Co Promovente: DNIT; Recorrido: parte agravada / demandados / executado / ocupantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Agravo De Instrumento) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reintegração De Posse, Demolição, Ônus Da Remoção E Guarda De Bens, Princípio Da Menor Onerosidade, Dignidade Da Pessoa Humana, Poder Geral De Cautela (art. 139, IV, Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Reintegração De Posse Demolição Ônus Da Remoção E Guarda De Bens Princípio Da Menor Onerosidade +2 more

Case Brief

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Parties

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Recorrente

DNIT

Co Promovente

parte agravada / demandados / executado / ocupantes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Agravo De Instrumento) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz pode determinar, no cumprimento de sentença de reintegração de posse, que a parte autora custeie a remoção e guarda dos bens dos ocupantes
  2. 2 Se o recurso especial é meio adequado para impugnar questões constitucionais apontadas pelo recorrente
  3. 3 Se houve afronta aos dispositivos indicados pelo recorrente (Lei 6.766/1979, dispositivos do Código Civil e da CF/1988)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: quanto às alegações constitucionais, tais questões cabem ao recurso extraordinário; quanto às demais violações apontadas, o acórdão recorrido decidiu com fundamento no poder do juiz de determinar medidas necessárias ao cumprimento da ordem judicial (art. 461, §5.º do CPC/1973 e art. 139, IV do CPC/2015) e na aplicação dos princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana; ademais, a deficiência recursal (dispositivos legais apontados dissociados das razões recursais) atrai o óbice da Súmula 284 do STF, justificando o não conhecimento do recurso (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se