REsp 2101385 - DECISAO

REsp 2101385 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender-se que a indicação de novo endereço no recurso especial não substitui a comunicação formal ao juízo de primeiro grau, tornando válida a intimação realizada no endereço anterior; quanto ao excesso de execução, a matéria não foi suscitada na primeira instância, configurando supressão de instância; e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, sendo vedado o reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: WHITE TIGER COMERCIO DE AUTOPECAS, VEICULOS E COSMETICOS LTDA; Recorrida/exequente: FAZENDA NACIONAL (União)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Valores, Intimação, Alteração De Endereço, Excesso De Execução, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Penhora De Valores Intimação Alteração De Endereço Excesso De Execução Supressão De Instância +3 more

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Parties

WHITE TIGER COMERCIO DE AUTOPECAS, VEICULOS E COSMETICOS LTDA

Recorrente/agravante

FAZENDA NACIONAL (União)

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação realizada no endereço anterior apesar de indicação de novo endereço no recurso especial
  2. 2 forma adequada de comunicação de alteração de endereço aos autos
  3. 3 alegação de excesso de execução e ausência de impugnação específica em primeiro grau (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender-se que a indicação de novo endereço no recurso especial não substitui a comunicação formal ao juízo de primeiro grau, tornando válida a intimação realizada no endereço anterior; quanto ao excesso de execução, a matéria não foi suscitada na primeira instância, configurando supressão de instância; e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, sendo vedado o reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c.c. art. 255 do RISTJ.