REsp 1980597 - DECISAO

REsp 1980597 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a questão sobre a existência de autorização para compensação do índice de 28,86% no título transitado em julgado (incluindo a Medida Cautelar Incidental n. 685/TRF5, processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000) demanda exame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ no recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo necessária a apreciação pela instância ordinária.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE; Recorrido: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento Com Retorno Dos Autos)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Compensação De Valores, Reajuste Salarial, Liquidação De Sentença, Tema Repetitivo 476/stj, Leis N. 8.622/1993, Lei N. 8.627/1993, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Compensação De Valores Reajuste Salarial Liquidação De Sentença +5 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento Com Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com reajustes previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993
  2. 2 Incidência e alcance da coisa julgada em execução de título oriundo de ação coletiva
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no REsp 1.235.513/AL (Tema 476/STJ) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a questão sobre a existência de autorização para compensação do índice de 28,86% no título transitado em julgado (incluindo a Medida Cautelar Incidental n. 685/TRF5, processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000) demanda exame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ no recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo necessária a apreciação pela instância ordinária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que, superando a tese adotada anteriormente, analise se efetivamente houve no título transitado em julgado na fase de conhecimento da ação coletiva a previsão ou não de compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis...
  • Publique-se.