REsp 2202092 - DECISAO

REsp 2202092 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão apta a ensejar embargos de declaração porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da legitimidade ativa do exequente; reconhecer ilegitimidade demandaria reexame de matéria fático-probatória (comprovação de que o representado não é beneficiário), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada Parcela Autônoma De Equivalência PAE Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Extensão subjetiva do título executivo formado em ação coletiva e legitimidade ativa do exequente
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão apta a ensejar embargos de declaração porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da legitimidade ativa do exequente; reconhecer ilegitimidade demandaria reexame de matéria fático-probatória (comprovação de que o representado não é beneficiário), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.