AREsp 2564477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de título executivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial não impugnou de forma específica fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atrativo da Súmula 283/STF; além disso, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Parties
Agravante: ANIVALDO DIAS DE ANDRADE e outros; Agravado: Estado de São Paulo e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025; Decisão: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Adicional De Local De Exercício ALE
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Título Executivo Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 283/stf Adicional De Local De Exercício ALE

Case Brief

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Parties

ANIVALDO DIAS DE ANDRADE e outros

Agravante

Estado de São Paulo e outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025; Decisão: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de título executivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial não impugnou de forma específica fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atrativo da Súmula 283/STF; além disso, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno