REsp 2195016 - DECISAO

REsp 2195016 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a questão decidida pelo Tribunal de origem assentou-se em fundamento processual autônomo (preclusão pela ausência de agravo de instrumento) que não foi especificamente impugnado nas razões recursais, devendo incidir, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; os dispositivos legais apontados não têm comando normativo suficiente para afastar tal fundamentação, e a afetação ao Tema 1018/STJ ocorreu após a preclusão.

Parties
Recorrente: VITALINO LOURENÇO BONACIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Opção Por Benefício Administrativo, Súmulas 283 E 284 STF, Afetação a Tema 1018/stj, Agravo De Instrumento
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Preclusão Opção Por Benefício Administrativo Súmulas 283 E 284 STF Afetação a Tema 1018/stj Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

VITALINO LOURENÇO BONACIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de execução das parcelas atrasadas da aposentadoria obtida na via judicial diante da opção pelo benefício concedido administrativamente
  2. 2 preclusão por ausência de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a questão decidida pelo Tribunal de origem assentou-se em fundamento processual autônomo (preclusão pela ausência de agravo de instrumento) que não foi especificamente impugnado nas razões recursais, devendo incidir, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; os dispositivos legais apontados não têm comando normativo suficiente para afastar tal fundamentação, e a afetação ao Tema 1018/STJ ocorreu após a preclusão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.