REsp 2188936 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e por pretender o reexame de questões fático-probatórias vedadas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), fundando-se a decisão no art. 932, III, do CPC.

Parties: Exequente: CÁTIA CILENE DE AGUIAR; Executado/recorrente: ATAÍDE CASSEMIRO; Executado/recorrente: MARIA DILMA PEREIRA CASSEMIRO; Executado: CLAUDIA STEFANIA PEREIRA CASSEMIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2025
Procedural Posture: Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Fiança, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Excesso De Execução, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj

Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Fiança Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Excesso De Execução +2 more

Case Brief

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Parties

CÁTIA CILENE DE AGUIAR

Exequente

ATAÍDE CASSEMIRO

Executado/recorrente

MARIA DILMA PEREIRA CASSEMIRO

Executado/recorrente

CLAUDIA STEFANIA PEREIRA CASSEMIRO

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos arts. 819 e 830 do CC
2 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.