AREsp 2880834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC), uma vez que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas; reconheceu-se que a inversão do ônus sucumbencial decorria logicamente do provimento recursal; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: NEUSA MARIA DE ALMEIDA e OUTROS; Recorrido/agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Ônus Sucumbencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Coisa Julgada +3 more

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Parties

NEUSA MARIA DE ALMEIDA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC às condenações envolvendo a Fazenda Pública a partir da EC 113/2021
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus sucumbencial e fixação de honorários advocatícios sobre o valor excluído da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC), uma vez que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas; reconheceu-se que a inversão do ônus sucumbencial decorria logicamente do provimento recursal; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.