REsp 2120158 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão de origem — relativo à necessidade de requerimento administrativo específico e de aguardar tempo razoável para resposta — o que, por força da Súmula 283/STF, torna o recurso inadmissível; ademais, a inadmissão por enunciado sumular prejudica o exame do ponto de eventual dissídio jurisprudencial quando o dissídio se refere ao mesmo dispositivo ou tese jurídica.

Parties
Agravante: Jecineide Ferrreira Barros de Campos e outras; Apelada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito, Impugnação De Fundamento Autônomo, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito Impugnação De Fundamento Autônomo Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Jecineide Ferrreira Barros de Campos e outras

Agravante

União

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 extinção da ação sem resolução do mérito por ausência de demonstrativo de crédito essencial ao cumprimento de sentença
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão de origem — relativo à necessidade de requerimento administrativo específico e de aguardar tempo razoável para resposta — o que, por força da Súmula 283/STF, torna o recurso inadmissível; ademais, a inadmissão por enunciado sumular prejudica o exame do ponto de eventual dissídio jurisprudencial quando o dissídio se refere ao mesmo dispositivo ou tese jurídica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.