REsp 2135385 - DECISAO

REsp 2135385 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração clara de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e por falta de prequestionamento; a matéria de mérito e fático-probatória está assentada no tribunal de origem, que reconheceu a integração do adicional de radiação ionizante na base de cálculo das horas extras (natureza de insalubridade) e aplicou precedentes e súmulas, sendo vedado o reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR; Exequente: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculo De Horas Extras, Base De Cálculo Da Remuneração, Adicional De Irradiação Ionizante, Gratificação Por Raio X, Auxílio Alimentação, Indenização De Transporte, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas E Entendimento Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Cumprimento De Sentença Cálculo De Horas Extras Base De Cálculo Da Remuneração Adicional De Irradiação Ionizante +7 more

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Recorrente

autor

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do adicional de radiação ionizante na base de cálculo das horas extras
  2. 2 inclusão de auxílio alimentação e indenização de transporte na base de cálculo
  3. 3 possibilidade de cumulação do adicional de irradiação ionizante com gratificação por Raio X (bis in idem)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração clara de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e por falta de prequestionamento; a matéria de mérito e fático-probatória está assentada no tribunal de origem, que reconheceu a integração do adicional de radiação ionizante na base de cálculo das horas extras (natureza de insalubridade) e aplicou precedentes e súmulas, sendo vedado o reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais